1998-01-14 - Portaria 27/98 - Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga por mais 90 dias os efeitos da Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril que estabelece normas relativas à aplicação do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras.

1998-07-09 - PORTARIA 27/98 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o nº 3, do artigo 12º da Portaria nº 67-C/89, de 26 de Setembro, revogando o seu anexo I, que fixa o regime das autorizações de construção, aquisição e identificação de navios de pesca, do afretamento de navios de pesca estrangeiros, bem como do licenciamento do exercício de pesca com auxilio de embarcações.